AREsp 2636437 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal conforme a Súmula 284/STF, o que impediu o exame de mérito, razão pela qual os embargos que visavam rediscussão meritória não são cabíveis; a parte foi advertida quanto à multa de 2% por reiteração.

Parties
Embargante: J B F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

J B F

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Preclusão do exame de mérito por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal conforme a Súmula 284/STF, o que impediu o exame de mérito, razão pela qual os embargos que visavam rediscussão meritória não são cabíveis; a parte foi advertida quanto à multa de 2% por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).