REsp 2053702 - ACORDAO

REsp 2053702 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias controvertidas foram decididas (fatos incontroversos e matéria de direito), aplicando-se o Tema Repetitivo nº 1.112/STJ que atribui ao estipulante o dever de informação no seguro em grupo, e considerando-se que os embargos visavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO DE AGUIAR; Parte Contrária / Recorrente Mencionada: Mapfre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas/restritivas, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Súmulas 5 E 7/stj, Temas Repetitivos Nº 1.112 E Nº 1.068/stj
Civil Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Dever De Informação Cláusulas Limitativas/restritivas Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO DE AGUIAR

Embargante

Mapfre

Parte Contrária / Recorrente Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Dever de informação sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  3. 3 Compatibilidade da cláusula IFPD com a legislação consumerista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias controvertidas foram decididas (fatos incontroversos e matéria de direito), aplicando-se o Tema Repetitivo nº 1.112/STJ que atribui ao estipulante o dever de informação no seguro em grupo, e considerando-se que os embargos visavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.