AREsp 2277754 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os aclaratórios tinham claro intuito infringente de reformar o julgado e as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, CPC; alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para justificar a alteração da decisão.

Parties
Embargante: RÁDIO SANTOS DUMONT LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

RÁDIO SANTOS DUMONT LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e risco de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os aclaratórios tinham claro intuito infringente de reformar o julgado e as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, CPC; alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para justificar a alteração da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RÁDIO SANTOS DUMONT LTDA. e OUTRA
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil