AREsp 2427110 - ACORDAO

AREsp 2427110 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, NCPC), considerando-se que Corpus Christi não é feriado nacional; por fim, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, NCPC).

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ARAGUARI LTDA. - SICOOB ARACRED; Embargado: JOSE VITOR RESENDE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade E Comprovação De Feriado Local, Multa Por Recurso Protelatório, Feriado De Corpus Christi
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade E Comprovação De Feriado Local Multa Por Recurso Protelatório Feriado De Corpus Christi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ARAGUARI LTDA. - SICOOB ARACRED

Embargante

JOSE VITOR RESENDE AGUIAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval (jurisprudência da Corte Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, NCPC), considerando-se que Corpus Christi não é feriado nacional; por fim, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar SICOOB ARACRED ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOSE VITOR RESENDE AGUIAR, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.