AREsp 2545092 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por configurarem tentativa de rediscussão do julgado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: DANTE MORELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

DANTE MORELLI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possível caráter infringente dos embargos e tentativa de rediscussão do julgado
  3. 3 Adequação da impugnação no agravo em recurso especial quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por configurarem tentativa de rediscussão do julgado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.