REsp 2099814 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022; os novos embargos repetiram questões já suscitadas e analisadas anteriormente, configurando embargos protelatórios, razão pela qual foram rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2.º do CPC/2015.

Parties
Embargante: EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos Protelatórios, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos Protelatórios Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Repetição de questões já suscitadas em embargos anteriores como fundamento de protelatoriedade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022; os novos embargos repetiram questões já suscitadas e analisadas anteriormente, configurando embargos protelatórios, razão pela qual foram rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2.º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.