AREsp 2531335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, caracterizando preclusão temporal nos termos do art. 76, §2º, I e art. 932, parágrafo único, do NCPC; a procuração juntada após o prazo não pode ser conhecida; aplica-se a Súmula n.º 115 do STJ; assim os embargos, com nítido caráter infringente, não são cabíveis e foram rejeitados.

Parties
Embargante: KAMILLY BERTOLDO GONCALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 76, § 2º, I Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 76, § 2º, I Do NCPC

Case Brief

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Parties

KAMILLY BERTOLDO GONCALVES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Regularização da representação processual e preclusão temporal (art. 76, §2º, I e art. 932, parágrafo único, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, caracterizando preclusão temporal nos termos do art. 76, §2º, I e art. 932, parágrafo único, do NCPC; a procuração juntada após o prazo não pode ser conhecida; aplica-se a Súmula n.º 115 do STJ; assim os embargos, com nítido caráter infringente, não são cabíveis e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida