AREsp 2662376 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no regimento interno (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incumbindo ao agravo em recurso especial a ocasião adequada para tal impugnação, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOAQUIM DE CARVALHO GIL FILHO; Embargante: NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Preclusão +1 more

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Parties

JOAQUIM DE CARVALHO GIL FILHO

Embargante

NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no regimento interno (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incumbindo ao agravo em recurso especial a ocasião adequada para tal impugnação, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.