REsp 2140892 - DECISAO

REsp 2140892 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, tendo consignado a impossibilidade de purgar a mora até a data do leilão, e a alegação de omissão foi afastada à luz da jurisprudência iterativa do STJ.

Parties
Embargante: CRISTINA HELENA BRANDÃO BRITO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Em Execução Extrajudicial, Purgação Da Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Extrajudicial Embargos De Declaração Notificação Em Execução Extrajudicial Purgação Da Mora Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CRISTINA HELENA BRANDÃO BRITO FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação pessoal acerca da data, hora e local do leilão na execução extrajudicial
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão) à luz do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de purgação da mora até a data do leilão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, tendo consignado a impossibilidade de purgar a mora até a data do leilão, e a alegação de omissão foi afastada à luz da jurisprudência iterativa do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.