AREsp 2286903 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade interna no acórdão recorrido: este deixou clara a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (impedindo o conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula n.º 211), e os aclaratórios pretendiam, na prática, o reexame do mérito, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Parties: Embargante: NEW LIFE MEDICAL CARE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC

Case Brief

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Parties

NEW LIFE MEDICAL CARE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 Configuração de obscuridade no acórdão recorrido
2 Existência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
3 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Não acolher os embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.