REsp 1885258 - ACORDAO

REsp 1885258 - ACORDAO

Admitido IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão dos processos idênticos, a Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no IAC, aplicando-se a regra do art. 1.040 do CPC/2015 e observando o princípio da economia processual.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão no IAC REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada Coletiva, Sobrestamento / Devolução Dos Autos, Devolução De Valores Pagos Por Decisão Precária
Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Coisa Julgada Coletiva Sobrestamento / Devolução Dos Autos Devolução De Valores Pagos Por Decisão Precária

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título coletivo
  3. 3 Devolução e sobrestamento de processos em face de IAC admitido no REsp 1.860.219/SC

Ratio Decidendi

Admitido IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão dos processos idênticos, a Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no IAC, aplicando-se a regra do art. 1.040 do CPC/2015 e observando o princípio da economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão no IAC REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 3.432/3.440 e 3.483/3.485 e 3.528/3.532