HC 834833 - ACORDAO

HC 834833 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não contendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão do embargante consistia em rediscutir matéria fático-probatória já decidida, cuja reavaliação seria inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual não se acolheram os embargos.

Parties
Embargante: JOSE HENRIQUE DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Associação Criminosa, Revolvimento Fático Probatório, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Latrocínio Tentado Associação Criminosa Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Questão sobre imputação de conduta não constante da denúncia (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não contendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão do embargante consistia em rediscutir matéria fático-probatória já decidida, cuja reavaliação seria inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual não se acolheram os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.