AREsp 2495391 - ACORDAO

AREsp 2495391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (art. 489 do CPC) e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o perito aplicou os parâmetros determinados pela sentença e acórdão, de modo que a liquidação apurou apenas a diferença devida e não justifica nova perícia atuarial nem modificação da atualização monetária que seria contrária à coisa julgada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Agravada: IZAURA RIBEIRO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Liquidação De Sentença, Ação De Cobrança, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Embargos De Declaração Arts. 1.022 E 489 Do CPC Liquidação De Sentença Ação De Cobrança Expurgos Inflacionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

IZAURA RIBEIRO FRANCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Impugnação aos cálculos do perito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (art. 489 do CPC) e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o perito aplicou os parâmetros determinados pela sentença e acórdão, de modo que a liquidação apurou apenas a diferença devida e não justifica nova perícia atuarial nem modificação da atualização monetária que seria contrária à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.