AREsp 2401687 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade e a embargante não impugnou especificamente o fundamento de não conhecimento (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC), razão pela qual os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021 Do CPC

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Parties

MARIA APARECIDA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno e diferenciação estabelecida no EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade e a embargante não impugnou especificamente o fundamento de não conhecimento (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC), razão pela qual os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração