AREsp 2106591 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração quanto à contradição identificada, mas o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos infraconstitucionais (art. 937, IX, do CPC c/c art. 160 e 259 do RISTJ), configurando ofensa reflexa conforme o Tema 660/STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, a jurisprudência do STJ entende não haver previsão legal para sustentação oral no agravo interno contra agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ANA PATRÍCIA SARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Novo Juízo De Viabilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos quanto à contradição; negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Sustentação Oral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Sustentação Oral Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

ANA PATRÍCIA SARDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Novo Juízo De Viabilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição quanto à identificação do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de sustentação oral em agravo interno interposto contra agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 660/STF quanto à natureza infraconstitucional de alegada ofensa a princípios constitucionais e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração quanto à contradição identificada, mas o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos infraconstitucionais (art. 937, IX, do CPC c/c art. 160 e 259 do RISTJ), configurando ofensa reflexa conforme o Tema 660/STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, a jurisprudência do STJ entende não haver previsão legal para sustentação oral no agravo interno contra agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos quanto à contradição; negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.