AREsp 2450703 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração têm intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada. Além disso, há aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: APARECIDA IRENE DENIS DE FALCHI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 99, § 4º Do CPC, Art. 4º Da Lei Nº 1.060/1950
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Art. 99, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

APARECIDA IRENE DENIS DE FALCHI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração têm intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada. Além disso, há aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.