AREsp 2423203 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e que não havia obscuridade, omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ), o que impede o reexame do mérito; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Impossibilidade De Reexame De Fatos Na Via Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos Na Via Especial

Case Brief

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Parties

GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Existência ou não de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e que não havia obscuridade, omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ), o que impede o reexame do mérito; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.