AREsp 2031362 - DECISAO

AREsp 2031362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios não se prestam a reexaminar ou modificar matéria já decidida, e a alegada necessidade de reconhecer possibilidade de regularização fundiária representa tentativa de alteração do julgado incompatível com os limites dos embargos.

Parties
Embargante: Espólio de Antônio Castilhos e outros; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Fundiária, Área De Preservação Permanente, Casa De Veraneio, Omissão, Contradição, Reexame De Matéria
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Regularização Fundiária Área De Preservação Permanente Casa De Veraneio Omissão Contradição +1 more

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Parties

Espólio de Antônio Castilhos e outros

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de regularização fundiária do imóvel (casa de veraneio em APP)
  3. 3 Compatibilidade dos embargos de declaração com pedido de modificação do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios não se prestam a reexaminar ou modificar matéria já decidida, e a alegada necessidade de reconhecer possibilidade de regularização fundiária representa tentativa de alteração do julgado incompatível com os limites dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se