AREsp 2553299 - DECISAO

AREsp 2553299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrente já fundamentou que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva das embargantes e analisou os lucros cessantes com base nas provas de atraso e inadimplemento, aplicando a Súmula nº 543 do STJ, de modo que não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Súmula 543 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Lucros Cessantes Rescisão Contratual Súmula 543 Do STJ

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise dos lucros cessantes
  2. 2 Adequação da decisão que reconheceu rescisão contratual por culpa exclusiva das embargantes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrente já fundamentou que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva das embargantes e analisou os lucros cessantes com base nas provas de atraso e inadimplemento, aplicando a Súmula nº 543 do STJ, de modo que não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.