AREsp 2623739 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; e porque o recurso especial discutido versa sobre a necessidade de União e BACEN figurarem no polo passivo do cumprimento de sentença, questão distinta do Tema 1290/STF, inexistindo relação de prejudicialidade que justificasse o sobrestamento.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Sobrestamento, Tema 1290/stf, Cumprimento De Sentença Coletiva

Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Sobrestamento Tema 1290/stf Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento de sobrestamento em razão do Tema 1290/STF
2 existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada
3 relação de prejudicialidade entre o recurso especial e o Tema 1290/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios futuros