AREsp 2619518 - DECISAO

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Havendo condenação em obrigação de fazer e danos morais, e não sendo o valor da causa muito baixo, os honorários não devem ser arbitrados por equidade; devendo ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Assim, acolheram-se os embargos para afastar a fixação por equidade e fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: W. M. S. e outro; Ré: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Proveito Econômico, Art. 85 Do NCPC
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Proveito Econômico +1 more

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Parties

W. M. S. e outro

Embargante

CAIXA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Critérios para fixação de honorários advocatícios: arbitramento por equidade vs percentual sobre o valor da causa
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º do NCPC quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo

Ratio Decidendi

Havendo condenação em obrigação de fazer e danos morais, e não sendo o valor da causa muito baixo, os honorários não devem ser arbitrados por equidade; devendo ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Assim, acolheram-se os embargos para afastar a fixação por equidade e fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Afastar a fixação por equidade dos honorários advocatícios
  • Fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa