EREsp 2039656 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado: a divergência entre os acórdãos demonstrados decorre de diferenças fáticas, não de dissídio de teses jurídicas, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para reexaminar o mérito ou alterar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED SÃO CARLOS); Embargada: DENISE GOBBI SZAKAL (DENISE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Embargos De Divergência Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Médicos Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED SÃO CARLOS)

Embargante

DENISE GOBBI SZAKAL (DENISE)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão passível de acolhimento em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para uniformização de teses jurídicas diante de possível dissídio entre acórdãos
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado: a divergência entre os acórdãos demonstrados decorre de diferenças fáticas, não de dissídio de teses jurídicas, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para reexaminar o mérito ou alterar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno a embargante de que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar a condenação na penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.