AREsp 2635715 - DECISAO

AREsp 2635715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não havia vício a ser sanado; ademais, foi advertida a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V +1 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Decididos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica/dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não havia vício a ser sanado; ademais, foi advertida a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).