AREsp 2661403 - DECISAO

AREsp 2661403 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se pode usar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Protelatórios

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se os embargos de declaração podem suprir vício apontado quando a parte deixou de impugnar os fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se pode usar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).