REsp 1960354 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e o acórdão corretamente identificou a falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e a deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Rejeição De Embargos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
- 3 Deficiência de fundamentação como causa de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e o acórdão corretamente identificou a falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e a deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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