HC 868091 - ACORDAO

HC 868091 - ACORDAO

Não havendo cópia do acórdão do tribunal de origem e persistindo a deficiência na instrução apontada, não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Thiago Lourenço da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Instrução Deficiente, Omissão, Contradição
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Instrução Deficiente Omissão Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Lourenço da Silva

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Deficiência na instrução por ausência de cópia do acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não havendo cópia do acórdão do tribunal de origem e persistindo a deficiência na instrução apontada, não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.