REsp 1960354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão impugnado examinou e fundamentou a decisão (aplicando o entendimento do STF no Tema 1.166 de que compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de recomposição da reserva matemática), e a alegação da embargante limitou-se a rediscutir matéria já decidida; o pedido de aplicação da multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido por ora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Privada Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Multa Por Recurso (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Privada Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para julgamento de pedido de recomposição da reserva matemática da previdência privada
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e suas bases de cálculo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão impugnado examinou e fundamentou a decisão (aplicando o entendimento do STF no Tema 1.166 de que compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de recomposição da reserva matemática), e a alegação da embargante limitou-se a rediscutir matéria já decidida; o pedido de aplicação da multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido por ora.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.