REsp 1601792 - ACORDAO

REsp 1601792 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo o acórdão embargado explicado a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF e reforçado a suficiência de fundamentação do julgado recorrido, os embargos de declaração visam apenas rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Improbidade Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão quanto à aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo o acórdão embargado explicado a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF e reforçado a suficiência de fundamentação do julgado recorrido, os embargos de declaração visam apenas rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza será sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil