EAREsp 2489030 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque, na hipótese concreta, a extinção da execução por prescrição intercorrente impede a fixação de honorários em favor dos devedores em razão do princípio da causalidade, tornando inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: Hamilton de Oliveira Rosolem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Hamilton de Oliveira Rosolem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para afastar fixação de honorários em favor de devedores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque, na hipótese concreta, a extinção da execução por prescrição intercorrente impede a fixação de honorários em favor dos devedores em razão do princípio da causalidade, tornando inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.