AREsp 2202242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a insurgência da parte configura mero inconformismo vedado nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, eventual exame de afronta constitucional não pode ser realizado pelo STJ em sede de recurso especial, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO CSF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO CSF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a insurgência da parte configura mero inconformismo vedado nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, eventual exame de afronta constitucional não pode ser realizado pelo STJ em sede de recurso especial, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Mantém‑se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.