AREsp 2395523 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a demonstração de feriado local para fins de tempestividade recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Sebastião Alves de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Consumativa Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

Sebastião Alves de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão consumativa que impede prova posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a demonstração de feriado local para fins de tempestividade recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.