REsp 1942898 - ACORDAO

REsp 1942898 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 660 do STF, por entender que a alegada ofensa constitucional dependeria da análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.514/1997 e Lei n. 13.465/2017), de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Análise De Normas Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.514/1997 e Lei n. 13.465/2017) para aferir alegada ofensa constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 660 do STF, por entender que a alegada ofensa constitucional dependeria da análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.514/1997 e Lei n. 13.465/2017), de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil