AREsp 2483519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões deduzidas estavam claramente dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não indicando com precisão qual tese relevante teria sido omitida, violando a exigência de regularidade formal prevista no Código de Processo Civil.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Regularidade Formal, Súmula 07/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Regularidade Formal Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de omissão em acórdão
  2. 2 Exigência de regularidade formal das razões recursais e obrigação de associá-las aos fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ quanto à revisão de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões deduzidas estavam claramente dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não indicando com precisão qual tese relevante teria sido omitida, violando a exigência de regularidade formal prevista no Código de Processo Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração