AREsp 2417462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pela ausência de vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão embargado fundamentado, de forma suficiente e clara, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, aplicável mesmo tendo surgido em processo do TST, de modo que os aclaratórios buscam modificar o julgado e não sanar defeito passível de correção por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pela ausência de vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão embargado fundamentado, de forma suficiente e clara, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, aplicável mesmo tendo surgido em processo do TST, de modo que os aclaratórios buscam modificar o julgado e não sanar defeito passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados