AREsp 2077561 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; e modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ARLINDA VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, Dialeticidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC +1 more

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Parties

ARLINDA VAZ DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Necessidade de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; e modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.