AREsp 2511171 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte pretende rediscutir matérias já examinadas, o que é incabível nos aclaratórios, e a modificação das conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; mantida também a aplicação das regras de decadência do art. 445 do CC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quatro Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Prazo Decadencial, Redibição/abatimento Do Preço, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decadência Prazo Decadencial Redibição/abatimento Do Preço Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quatro Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à violação dos arts. 441 e 443 do CC/2002
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte pretende rediscutir matérias já examinadas, o que é incabível nos aclaratórios, e a modificação das conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; mantida também a aplicação das regras de decadência do art. 445 do CC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados