AREsp 1908370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (incluindo a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a invocação de fundamentação constitucional pelo tribunal de origem), e as alegações dos embargantes configuram tentativa de reexame fático-probatório vedado nos embargos de declaração e, por extensão, na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Licitação, Contrato Administrativo, Transporte Coletivo De Passageiros, Indenização, Cláusula De Reserva De Plenário
Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Licitação Contrato Administrativo Transporte Coletivo De Passageiros +2 more

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Parties

TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a fato superveniente
  2. 2 Possibilidade de prorrogação de atos de delegação à luz da Lei de Concessões
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (incluindo a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a invocação de fundamentação constitucional pelo tribunal de origem), e as alegações dos embargantes configuram tentativa de reexame fático-probatório vedado nos embargos de declaração e, por extensão, na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados