REsp 2117052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição passível de integração; ademais, os argumentos dos embargos objetivam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória (questão vedada pela Súmula 7/STJ), não sendo o meio processual adequado para suprir as pretensões trazidas pela embargante.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens +2 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição passível de integração; ademais, os argumentos dos embargos objetivam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória (questão vedada pela Súmula 7/STJ), não sendo o meio processual adequado para suprir as pretensões trazidas pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados