REsp 2121061 - ACORDAO

REsp 2121061 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão fundamentou-se adequadamente; a ação de prestação de contas não autoriza revisão contratual e a exclusão ou modificação de lançamentos por falta de documentos configura, em realidade, revisão contratual, cuja verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83).

Parties
Embargante: LUIZ ALFREDO MORATO; Embargante: MULTI MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ ALFREDO MORATO

Embargante

MULTI MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual em ação de prestação de contas
  3. 3 Necesidade de documentos comprobatórios em contas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão fundamentou-se adequadamente; a ação de prestação de contas não autoriza revisão contratual e a exclusão ou modificação de lançamentos por falta de documentos configura, em realidade, revisão contratual, cuja verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.