AREsp 2404737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e coerentes, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e houve ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e de impugnação dos fundamentos do acórdão de origem (obstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que se tratou de mero inconformismo, insuficiente para acolher os embargos.

Parties
Embargantes: ANNA APPARECIDA MARTINELLI NOGUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ANNA APPARECIDA MARTINELLI NOGUEIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver questões fático-probatórias no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e de impugnação dos fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e coerentes, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e houve ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e de impugnação dos fundamentos do acórdão de origem (obstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que se tratou de mero inconformismo, insuficiente para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios destinada a reverter o julgado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015