AREsp 2376819 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não relacionaram especificamente vícios cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC; por essa deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, cabendo o não conhecimento dos embargos e a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal e suas consequências
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ no não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não relacionaram especificamente vícios cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC; por essa deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, cabendo o não conhecimento dos embargos e a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.