AREsp 2392470 - ACORDAO

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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos de declaração são rejeitados e, por seu caráter protelatório, é aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos de declaração são rejeitados e, por seu caráter protelatório, é aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por caráter protelatório.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Fixo à embargante a imposição de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.