AREsp 2502057 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões não indicaram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, tampouco cumpriram o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, consistindo em deficiência de argumentação que inviabiliza a admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de indicação dos vícios nas razões dos embargos (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Consequências da ausência de fundamentação suficiente para conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões não indicaram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, tampouco cumpriram o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, consistindo em deficiência de argumentação que inviabiliza a admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.