EAREsp 2472989 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, entendeu a Turma que não há erro material no acórdão recorrido, cuja fundamentação é suficiente para respaldar a conclusão adotada, e que é manifestamente inadmissível a interposição de agravo em recurso especial quando o recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo proceder-se por agravo interno; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Erro Material, Fungibilidade Recursal, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Erro Material +3 more

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Parties

SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material (art. 1.022, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, entendeu a Turma que não há erro material no acórdão recorrido, cuja fundamentação é suficiente para respaldar a conclusão adotada, e que é manifestamente inadmissível a interposição de agravo em recurso especial quando o recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo proceder-se por agravo interno; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.