AREsp 1900571 - ACORDAO

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Não se constatou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca reabrir discussão sobre matéria já decidida quanto ao valor da multa diária (R$ 5.000,00), que não se mostrou excessivo ou irrisório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Astreintes (multas Diárias), Cabimento De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Astreintes (multas Diárias) Cabimento De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida via embargos de declaração
  3. 3 Fixação e eventual revisão do valor de astreintes/multa diária

Ratio Decidendi

Não se constatou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca reabrir discussão sobre matéria já decidida quanto ao valor da multa diária (R$ 5.000,00), que não se mostrou excessivo ou irrisório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.