AREsp 2429038 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos; o acórdão explicitou a falta de impugnação específica do fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido sob o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos; o acórdão explicitou a falta de impugnação específica do fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido sob o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial