AREsp 2472540 - ACORDAO

AREsp 2472540 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendia-se o reexame da causa por via inadequada; o embargante não impugnou efetivamente a incidência da Súmula 7 nem demonstrou possibilidade de exame da tese recursal sem reexame probatório; e não cabe ao STJ analisar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Jones Luduvino de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jones Luduvino de Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração como meio de reexame do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo interno (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendia-se o reexame da causa por via inadequada; o embargante não impugnou efetivamente a incidência da Súmula 7 nem demonstrou possibilidade de exame da tese recursal sem reexame probatório; e não cabe ao STJ analisar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.