AREsp 2494946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da parte foram consideradas genéricas e desprovidas de vinculação dialética com os fundamentos específicos que negaram seguimento ao recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à suposta afronta a dispositivo legal); a impugnação trazida tardiamente no agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão; e este Tribunal não aprecia, na via especial, questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão/novação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação adequada e tempestiva dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal)
  3. 3 Se é admissível o manejo, na via especial, de questões de natureza constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da parte foram consideradas genéricas e desprovidas de vinculação dialética com os fundamentos específicos que negaram seguimento ao recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à suposta afronta a dispositivo legal); a impugnação trazida tardiamente no agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão; e este Tribunal não aprecia, na via especial, questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração