AREsp 2496251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no texto do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo, na prática, buscado o rejulgamento da causa ao reexaminar argumentos relativos ao juízo de admissibilidade; além disso, contra decisão acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial é exigida a impugnação de todos os fundamentos, conforme precedente EAREsp701.404/SC.

Parties
Embargante: Município de Pirapemas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dialeticidade, Súmula 07/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Pirapemas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade e contradição
  2. 2 Vedação ao reexame do mérito (rejulgamento) por meio de embargos de declaração
  3. 3 Ônus da dialeticidade e juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no texto do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo, na prática, buscado o rejulgamento da causa ao reexaminar argumentos relativos ao juízo de admissibilidade; além disso, contra decisão acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial é exigida a impugnação de todos os fundamentos, conforme precedente EAREsp701.404/SC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração