AREsp 2505424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, consistindo em tentativa de rediscussão do decidido, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material Obscuridade +2 more

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, consistindo em tentativa de rediscussão do decidido, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.